GLOSSARY

Authority for Work Conditions  - Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)

Certificate of Permanent Residence - Cartão de Residência Permanente 

General Directorate for Education - Direção Geral da Educação 

General Directorate for Superior Education - Direção Geral do Ensino Superior 

Health Centre - Centro de Saúde  

Health ID Number - Número de Utente  

High Commission for Migration - Alto Comissariado para as Migrações (ACM) 

Institute for Employment and Professional Training - Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) 

Mobility and Transports Institute - Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) 

Parental Benefit - Subsídio Parental 

Parish Council - Junta de Freguesia 

Portuguese Immigration and Borders Services - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) 

Registration Certificate - Certificado de Registo para Cidadãos da União Europeia (CRUE) 

Sickness Benefit -  Subsídio de Doença  

Social Pregnancy Clinic Risk Benefit - Subsídio Social por Risco Clínico Durante a Gravidez 

Social Security Number - Número de Identificação da Segurança Social (NISS) 

Tax Identification Number - Número de Identificação Fiscal (NIF) 

Tax Office - Finanças/ Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) 

Tax Office online portal - Portal das Finanças

Town Hall - Câmara Municipal 

User Fees - Taxas Moderadoras