GLOSSARY

Authority for Working Conditions  - Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)

Certificate of Permanent Residence - Cartão de Residência Permanente 

Directorate-General for Education - Direção-Geral da Educação 

Directorate-General for Higher Education - Direção-Geral do Ensino Superior 

Health Centre - Centro de Saúde  

Health ID Number - Número de Utente  

High Commission for Migration - Alto Comissariado para as Migrações (ACM) 

Institute of Employment and Vocational Training - Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) 

Institute for Mobility and Transport - Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) 

Parental Benefit - Subsídio Parental 

Parish Council - Junta de Freguesia 

Portuguese Immigration and Borders Service - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) 

Portuguese Tax Authority - Finanças/ Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) 

Portuguese Tax Authority Online Portal - Portal das Finanças

Registration Certificate for EU Citizen - Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia (CRUE) 

Sickness Benefit -  Subsídio de Doença  

Social Compensation for Clinical Risk During Pregnancy - Subsídio Social por Risco Clínico Durante a Gravidez 

Social Security Number - Número de Identificação da Segurança Social (NISS) 

Tax Identification Number - Número de Identificação Fiscal (NIF) 

Town Hall - Câmara Municipal 

User Fees - Taxas Moderadoras